Avaliação do ambiente legal para atores da sociedade civil, incluindo organizações filantrópicas no Brasil

Conhecer o ambiente legal para a atuação das organizações da sociedade civil é fundamental para estimular a cultura de doação no Brasil. Historicamente, o protagonismo das organizações da sociedade civil (OSCs) na luta pelos direitos humanos no país não contou com um avanço correspondente em mecanismos de sustentabilidade para a sua atuação. O resultado disso é que elas têm experimentado ameaças decorrentes da insegurança jurídica e da fragilidade dos mecanismos de financiamento. O tratamento tributário, os incentivos fiscais, o acesso ao sistema bancário e outros pontos são centrais para aterrissar as doações às organizações da sociedade civil. Além disso, nos últimos anos vê-se uma crescente restrição à participação das OSCs no espaço cívico, o que inclui uma promoção da criminalização das organizações, com reflexo também nas questões de confiabilidade e da ampliação das doações, sem falar nos riscos à atuação e ativismo em direitos humanos.

Nesse sentido, a publicação Avaliação do ambiente legal para atores da sociedade civil, produzida no âmbito do programa Doar para Transformar, se propõe a: (1) compartilhar o mapeamento de problemas e oportunidades relacionados ao ambiente legal de atuação das OSCs; (2) divulgar agendas e iniciativas para aprimoramento do ambiente legal das OSCs; (3) fornecer informações para organizações que queiram se engajar com ações de advocacy relacionadas ao aprimoramento do ambiente legal; (4) indicar materiais e outras fontes de informações sobre o tema.

Autores: Aline Viotto Gomes and Flávio Marques Prol

Publicado: Abril 2022

Publicado por: Rede de Filantropia para a Justiça Social

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